Sebastião Barros

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Silvimar Charlles

Artigo · há 8 anos

O Princípio de Bagatela nos crimes contra Administração Pública. Dá (im) possibilidade de aplicação.

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E aí pessoal! Tudo certinho? Partindo do pressuposto de que o Direito Penal só se ocupará de condutas que causem lesividade significante a bens jurídicos tutelados por lei, tem-se o Princípio de...

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